Lei de Regularização de Edificações:

- Lei nº 17.202, de 16 de outubro de 2019, combinado com

Decreto nº 59.164 de 27 de dezembro de 2019,

Alterado pelo Decreto nº 59.311/2020

Portaria nº 221/SMUL-G/2017,- Folha de Rosto

legislação de uso e ocupação do solo:

Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017 – COE,

Lei nº 16.050, de 2014 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo,

Lei nº 10.209, de 9 de setembro de 1986,

Lei nº 11.773, de 18 de maio de 1995;

Lei nº 10.676, de 7 de novembro de 1988,

Decreto nº 45.817, de 4 de abril de 2005- Grupo de Atividade

Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010 – Polo gerador de Tráfego

Lei nº 13.885/2004 – Incomodidade Laudos

Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016 – Baixo Risco, alterado Decreto nº 58.419, de 14 de setembro de 2018,

Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6 de setembro de 2019- Acessibilidade Local Religioso

8.006, de 8 de janeiro de 1.974, Lei de Hotéis

13.703, de 30 de dezembro de 2003, Lei de Teatro

14.242, de 28 de novembro de 2006, Lei de Hospitais;

15.526, de 12 de janeiro de 2012, Lei de Escolas e Hospitais

Lei nº 10.734, de 30 de junho de 1989, Lei nº 13.275, de 4 de janeiro de 2002 – correções e índices de atualização de débitos